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Procedimento arbitral e papel do advogado

Embora tenha passado por um longo período de desuso, a arbitragem não é um instrumento novo no direito brasileiro, já fora disciplinada desde as Ordenações Portuguesas, passando pelo art. 160, da Constituição Imperial (1824), pelos arts. 245 e 294, do Código Comercial (1850), pelos arts. 1.037 usque 1.048, do Código Civil (1916), pelos arts. 1.031 a 1.046, do Código de Processo Civil (1939). Com a instituição da Lei n. 9.307/96, a arbitragem recebeu nova disciplina no direito brasileiro e tem se transformado em opção sólida para a resolução de pendências envolvendo direitos patrimoniais disponíveis, tornando sem efeito os dispositivos do CPC de 1973 (arts. 1.072 a 1.102), que cuidavam do então denominado “juízo arbitral”.

Por: Larissa Amorim Leia o artigo
Larissa Amorim

Prescrição intercorrente no processo administrativo tributário (FINAL)

O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de afastar a “prescrição intercorrente” no processo administrativo fiscal, pois “a demora na tramitação do processo-administrativo fiscal não implica a ‘perempção’ do direito de constituir definitivamente o credito tributário, instituto não previsto no Código Tributário Nacional.” (Resp 822705/RS, Rel. Min. Castro Meira, 2ª T, Data do Julgamento 20/04/2006, DJ 02.05.2006 p. 297).

Por: J. Marcello M. Gurgel Leia o artigo
J. Marcello M. Gurgel

Novos tempos trazem consigo novos direitos...

O Breve século XX foi marcado por diversos debates que marcaram a história recente da humanidade. Reunificação de Estados, desmoronamento do sistema socialista, duas grandes guerras mundiais, privatizações, fortalecimento do Poder Judiciário, intensiva europeização, globalização, megafusões com índices recordes de desemprego , o crescimento e a consolidação da proteção ambiental, a AIDS, a xenofobia, junto às lutas dos movimentos sexista, racista e dos direitos dos animais.

Por: Tagore Trajano de Almeida Silva Leia o artigo
Tagore Trajano de Almeida Silva

Profissão Prostituta

A palavra prostituição deriva do latim Pro Statuore, que significa: Expor-se; Oferecer-se. Historicamente, a prática da prostituição é tão antiga que se confunde com a História da humanidade, nenhuma civilização prescindiu dessa atividade. Registros comprovam a existência de prostitutas desde quando havia o predomínio do matriarcado. A prostituição feminina sempre foi e ainda encontra-se envolvida em mistérios, atrações, rejeições e sanções sociais, ocorrendo em trânsito paralelo à vertente que consagradas relações heterossexuais monogâmicas como as “normais” e adequadas aos papéis masculino e feminino, informadas pelos ideais de paixão, amor, romantismo, casamento, família etc.

Por: Alexandre Castro Leia o artigo
Alexandre Castro

Responsabilidade das celebridades

Não faz muito tempo, celebridades eram pessoas que contribuíam para o desenvolvimento da cultura, fosse na literatura, nas artes, na ciência, enfim, que agregassem valores em favor do conhecimento humano ou do seu deleite intelectual. Nesse passo, celebridades eram assim consideradas pessoas como Leonardo da Vince, Einstein, Shekspear, Mozart, Machado de Assis, Rui Barbosa, só para oferecer uma idéia do sentimento que se desenvolvida, não faz tanto tempo.

Por: Euripedes Brito Cunha Leia o artigo
Euripedes Brito Cunha

Professor: Profissão de Risco

O depoimento do adolescente J. ao repórter Osvaldo Bispo, no programa O Crime não Compensa (Difusora), ontem, deveria ser gravado e distribuído a todas as autoridades. Não de Itabuna, mas do País. Em frases curtas, expressadas com desinteresse, frieza e cinismo, o menor contou porque agrediu e ameaçou a vice-diretora do Colégio General Osório. Ele negou a intenção de matar, embora tenha sido flagrado tentando entrar no colégio com um revólver calibre 32.

Por: Ricardo Ribeiro Leia o artigo
Ricardo Ribeiro

O papel do setor jurídico no procedimento licitatório

A lei nº 8.666/93, artigo 38, informa no seu parágrafo único que: As minutas de editais, bem como as dos contratos, acordos, convênios ou ajustes devem ser previamente examinadas e aprovadas por assessoria jurídica da Administração. Este dispositivo legal demonstra a importância da assessoria jurídica junto a administração pública e em particular aos processos de licitação no intuito de garantir que os procedimentos legais elencados no ramo do direito administrativo sejam efetivamente observados.

Por: Alexandro Portela Soares Leia o artigo
Alexandro Portela Soares

Diagnóstico das residências universitárias

As fortes chuvas que têm castigado Salvador, atingiram também as residências universitárias da Universidade Federal da Bahia.

Por: Francisco de Assis Borges Catelino Leia o artigo
Francisco de Assis Borges Catelino

As vantagens do modelo de guarda compartilhada

A complexidade das relações familiares exige que o Direito de Família contemporâneo seja vislumbrado numa perspectiva interdisciplinar, buscando elementos em outras áreas do conhecimento científico, como a Sociologia, a Antropologia e a Psicologia. A questão da guarda de menores não é, portanto, um problema estritamente técnico-jurídico, abarcando uma necessária dimensão afetiva, que deve ser entendida pelos intérpretes do Direito de Família, a fim de que se delimite o significado de vida digna para os filhos.

Por: Sabrine Silva Kauss Leia o artigo
Sabrine Silva Kauss

A Legislação do Pânico e a Reforma do Tribunal do Júri (Final)

Deve-se ressaltar, ainda, a fase da instrução preliminar que terá o seguinte rito: Recebida a denúncia o réu é citado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 dias, contados do efetivo cumprimento do mandado. Apresentada a Defesa o juiz ouvirá o Ministério Público no prazo de cinco dias. Determinada a audiência de instrução serão inquiridas as testemunhas de acusação e defesa, no número de oito no máximo, interrogando-se, em seguida o acusado. Ao final, o juiz concederá às partes o prazo de 20 minutos para os debates orais com 10 minutos para a réplica e tréplica.

Por: Fabiano Pimentel Leia o artigo
Fabiano Pimentel
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