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Lei atinge maioridade

A Lei de Cotas, que obriga a inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho brasileiro completou maioridade, ou seja, completou 18 anos de existência no último mês de julho.

Por: Vercil Rodrigues Leia o artigo
Vercil Rodrigues

Sistema prisional brasileiro: Uma situação crônica de falência

Superlotação, forma de convivência sub humana, maus tratos, indivíduos que cometem delitos graves no mesmo ambiente daqueles que cometem delitos de pequeno potencial ofensivo, falta de atividades e projetos de ressocialização dos detentos dentre outras “mazelas” revelam a total falência do sistema prisional brasileiro.

Por: Alexandro Portela Soares Leia o artigo
Alexandro Portela Soares

O Crime de assédio sexual e a tutela penal simbólica (FINAL)

Essa condição de superioridade laboral, tem ensejado algumas críticas quanto a conduta, igualmente constrangedora, mas que se encobertariam pela ausência de tipicidade, como é o exemplo de padres que assediam fiéis, ou do pai que assedia sua própria filha.

Por: Fabiano Pimentel Leia o artigo
Fabiano Pimentel

Mandado de segurança Coletivo

Agora que acaba de ser sancionada nova lei (Lei n.12.16, de 07 de agosto em curso) regulamentadora do Instituto do Mandado de Segurança, vale a pena uma breve vista sobre a longa história dessa providência jurídica protetora do direito da pessoa, - o MANDADO DE SEGURANÇA- que pode ser localizado já no direito romano e, mais modernamente no direito francês, aflorado com a evolução Francesa de 1789 e mesmo no direito inglês. No Brasil com a finalidade processual hoje apresentada, foi largamente utilizado o habeas corpus, do qual o mais notável dos seus praticantes, foi, sem dúvida, RUI BARBOSA, figura de realce sempre presente no direito brasileiro, que em parecer datado de 1906, defendeu a sua aplicação para defesa dos direitos incorpóreos ou não, inclusive da posse.

Por: Euripedes Brito Cunha Leia o artigo
Euripedes Brito Cunha

Alteração no código Penal

O código Penal brasileiro elaborado em 1940, dotados de conteúdos e tipos penais pertinentes à época, onde alguns artigos considerados obsoletos acabam perdendo sua eficácia e dificultando sua aplicabilidade.

Por: Alexandre Castro Leia o artigo
Alexandre Castro

Critérios discriminatórios nos processos de seleção

Em tempos do “politicamente correto”, qualquer palavra ou ato pode vir a ser entendido como discriminatório. Os departamentos de RH, ou mais precisamente, de recrutamento e seleção, têm de se preocupar cada vez mais com seus anúncios em busca de colaboradores, bem como com a condução de suas entrevistas, pois palavra por palavra deve ser estudada com muito cuidado para não ofender quem quer que seja o candidato.

Por: Sylvia Romano Leia o artigo
Sylvia Romano

Crise e reforma no Senado Federal

Ainda que não seja novidade alguma, a sucessão de fatos de toda sorte que vêm ao conhecimento público, a cada dia que passa, envolvendo vários parlamentares, inclusive o presidente da Casa, após a formalização de 12 denúncias e representações apresentadas ao Conselho de Ética (apesar de arquivadas pelo seu presidente, a oposição anunciou que recorrerá ao plenário), emascula mais ainda a desgastada imagem do Senado Federal, a ponto de reforçar a tese daqueles que sustentam a sua premente extinção, porquanto, desvirtuados os fins colimados pela criação da entidade, tornase, conseqüentemente, desnecessária a manutenção da mesma, altamente custosa aos cofres públicos. Indignado com o excesso de abusos, sem vislumbrar, no momento, outra saída, o Senador Cristovam Buarque (PDT-DF) já se manifestou favorável à tal proposta.

Por: Marcus Vinicius Americano da Costa Leia o artigo
Marcus Vinicius Americano da Costa

Direito a liberdade provisória na lei de tóxicos

Passados, aproximadamente, 03 anos da criação à nova lei de tóxicos paira ao ar nas casas de justiça deste país a discussão quanto a constitucionalidade da vedação legal à concessão de liberdade provisória, na hipótese de acusados da prática de tráfico ilícito de entorpecentes, conforme previsão no art. 44 da Lei 11.343/2006.

Por: Caio Rubem da Silva Patury Leia o artigo
Caio Rubem da Silva Patury

Aposentados e doentes têm isenção de imposto de renda: Muitos não sabem, mas aposentados portadores de doenças graves têm isenção de Imposto de Renda

A Lei 7.713/88 prevê isenção de imposto de renda a aposentados portadores de doenças graves. “No entanto, muitos aposentados não estão cientes do benefício e continuam recolhendo o imposto indevidamente, uma vez que a comunicação não é automática após o diagnóstico da doença”, revela a advogada de Direito Previdenciário e Tributário, Natali Araujo dos Santos Marques.

Por: Natali Araujo dos Santos Marques Leia o artigo
Natali Araujo dos Santos Marques

O papel da mídia como fomentadora do processo democrático e de construção da cidadania à luz do preâmbulo constitucional

O presente artigo propõe uma alusão ao papel da comunicação na construção da cidadania brasileira e da democracia. Segundo Benevides (1991) a institucionalização de práticas participativas (visto que a mídia constitui-se ao mesmo tempo em um campo de produção e recepção da própria comunidade e suas especificidades identitárias) permite que o cidadão se interesse diretamente pelos assuntos que lhe dizem respeito e, sobretudo, mantenha-se informado sobre os acontecimentos de interesse pessoal.

Por: Camila Oliveira Leia o artigo
Camila Oliveira

A “carta branca” contida no Regime Especial para Licitações da Petrobrás

Sabe-se que o item 1.7, do Decreto nº 2.745/98, dispõe in verbis que “O ato de convocação da licitação conterá, sempre, disposição assegurando à PETROBRÁS o direito de, antes da assinatura do contrato correspondente revogar a licitação, ou, ainda, recusar a adjudicação a firma que, em contratação anterior, tenha revelado incapacidade técnica, administrativa ou financeira, a critério exclusivo da PETROBRÁS, sem que disso decorra, para os participantes, direito a reclamação ou indenização de qualquer espécie. (grifos nossos).

Por: J. Marcello M. Gurgel Leia o artigo
J. Marcello M. Gurgel
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