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Vercil Rodrigues

Sobre o autor:

Vercil Rodrigues

Advogado. Graduado em História (Licenciatura); Graduado em Ciências Jurídicas (Bacharel); Pós-Graduado (Especialização) em História Regional; Pós-Graduado (Especialização) em Gestão Escolar; Pós-Graduado (Especialização) em Docência do Ensino Superior; Membro do Instituto Histórico e Geográfico de Ilhéus; Membro-fundador e Vice-Presidente da Academia Grapiúna de Letras (AGRAL); Membro-Idealizador e Vice-Presidente da Academia de Letras Jurídicas do Sul da Bahia (ALJUSBA); Membro da Academia de Letras de Ilhéus (ALI); autor dos livros Breves Análises Jurídicas e Análises Cotidianas (Direitos Editora) e Diretor-fundador do jornal, revista, site e editora de livros DIREITOS (www.jornaldireitos.com.br). Itabuna – Bahia.


E-Mail: vercil@jornaldireitos.com.br

Direito Digital

O direito digital é uma evolução do direito dentro da sociedade digital. Ele considera que as pessoas, cada vez mais, se relacionam por ambiente não-presencial. Por conta disso, está tudo mais documentado porque, ao invés de ficar falando de ser prova oral, por exemplo, são mais provas escritas – é o e-mail, é o torpedo, é o acesso na internet. Ele também considera que as testemunhas são mais as máquinas do que as pessoas.

O ordenamento jurídico passa a ter uma questão das próprias fronteiras que não são mais físicas; são informacionais. Então ele exige uma colaboração internacional para investigação de alguns casos,principalmente nos casos de crimes eletrônicos. O direito evolui à medida que a sociedade evolui. Estamos vivendo a terceira revolução. A primeira foi a agrícola (tendo como base da riqueza a terra); a segunda foi a industrial (trazendo os bens de produção e o capital); e a terceira é a do conhecimento cujo modelo de riqueza é a informação que está nos dados. Cada uma dessas revoluções trouxe fatores relevantes e importantes para o direito, desde a propriedade privada até as questões digitais, e este direito não pega o que está para trás. Ele só amplia e atualiza conforme as nossas condutas. As leis do mundo real se aplicam ao virtual e, em algumas situações que ainda não tinham sido previstas em lei, você tem a elaboração de projetos de lei para atualizar o código.

No Brasil, o direito digital passou a ter mais relevância mesmo com o surgimento da internet, por volta de 1994, com a lei geral que estabeleceu os provedores, mas internacionalmente ele era conhecido como Computer Law. Então, em torno de 1957, quando foram gerados os primeiros mainframes de computador, muitos negócios
passaram a ser mais computacionais. Um exemplo é o mercado financeiro. Algumas indústrias e estabelecimentos – como os bancos – há muito tempo precisam e fazem uso de recursos computacionais. Só que era algo restrito destas indústrias e não era para o acesso de qualquer indivíduo. Na verdade, a semente do direito digital nasce com a própria computação, só que deixa, até mesmo internacionalmente, de ser chamado de Computer Law para ser o Ciber Law, no sentido mais de cibernético, porque na hora que toda sociedade se conecta, aumenta a possibilidade de riscos, de incidentes. São pessoas físicas se relacionando. Um problema só do mundo real entra no virtual.

Nos últimos 15 anos houve um crescimento relevante do direito digital no Brasil. Mas em nível acadêmico, ainda não é uma disciplina ensinada nas faculdades jurídicas. Até as faculdades de tecnologia, de ciências dainformação dão muito mais o assunto do que a jurídica. Não sei por que as faculdades jurídicas do País têm relegado a segundo, terceiro plano esse importante segmento do direito. O direito digital é multidisciplinar: trata do direito civil, autoral, criminal, constitucional, então, na verdade, ele tem que ser ensinado em todas as disciplinas.

Enquanto que numa faculdade de administração, de tecnologia, de marketing, você cria uma disciplina à parte, Mas na de direito ele tem entrar como matéria dentro de todas as disciplinas, não é um direito separado. Por isso é mais comum nas grades curriculares dos cursos de pós-graduações e, muitos dos alunos que se formam em direito já apresentam trabalho de conclusão de curso em temas do direito digital por ser mais atual e estar mais próximo da realidade deles. Porque a gente corre o risco de que o operador do direito se forme hoje de maneira muito desatualizada. Ele não sabe coletar uma prova eletrônica e para qualquer caso na justiça ele vai ter que saber. Por exemplo, vai ter que saber que o e-mail original é o eletrônico e o impresso, a cópia.

Não há uma lei especifica do direito digital no Brasil, mas projetos em andamento sobre o e-commerce sobre e-mail/marketing e spam, tem um que está bastante avançado sobre crimes eletrônicos, em fase final de aprovação no Congresso Nacional. Ele traz o crime de fazer vírus de computador que até então não era previsto no código penal brasileiro, entre outros.

Na esperança de que as faculdades de direito do País passem a adotar em seu projeto pedagógico o direito digital, ficamos com a frase da advogada e especialista na área e autora do livro “Direito Digital” Patrícia Peck Pinheiro: “Por levar em conta um ambiente não-presencial, o direito digital derruba fronteiras físicas e levanta a questão das fronteiras informacionais. Porém, não podemos perder de vista, uma questão fundamental: a importância da educação para o aprimoramento das aplicações do tema no mundo real”.

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