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Fabiano Pimentel

Sobre o autor:

Fabiano Pimentel

Advogado Criminalista. Membro da Comissão de Prerrogativas da OAB/BA., do IAB da Academia de Cultura da Bahia. Conselheiro da ABRACRIM Integrando o Conselho da Advocacia Criminal Brasileira na Bancada da Bahia. Graduado em Direito/UFBA. Especialista em Ciências Criminais pela UFBA Mestrando em Direito Público pela UFBA. Professor Titular de Direito Processual Penal da Fundação Dois de Julho, da Associação Educacional Unyahna, da Faculdade de Direito das Faculdades Integradas da Bahia e da Faculdade Dom Pedro II, do Curso de Pós-graduação em Ciências Criminais da UNIFACS, do Curso de Pós-graduação em Direito Eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, da Escola Superior da Defensoria Pública do Estado da Bahia, de Direito Penal do Centro Baiano de Estudos Penais - CEBEP e da Escola Superior de Advocacia - ESAD. Salvador – Bahia.


E-Mail: fabianopimentel@hotmail.com

A Lei 12.033/09 e ação penal nos crimes de injúria por preconceito

Em 29 de setembro de 2009 foi publicada a lei 12.033/2009 que tornou pública condicionada a ação penal em razão de injúria consistente na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência, alterando o parágrafo único do art. 145 do Código Penal.
O referido dispositivo passou a ter a seguinte redação: “Procede-se mediante requisição do Ministro da Justiça, no caso do inciso I do caput do art. 141 deste Código, e mediante representação do ofendido, no caso do inciso II do mesmo artigo, bem como no caso do § 3o do art. 140 deste Código”.
Não houve alteração nos casos de crimes cometidos contra o Presidente da República, ou chefe de governo estrangeiro, tendo em vista que a ação penal permanece pública condicionada à requisição do Ministro da Justiça e nem nos casos de crimes cometidos contra funcionários públicos, no exercício da sua função, levando-se em conta que a ação penal permanece pública condicionada à representação.
Também não houve nenhuma mudança nos casos de injúria real, quando resulta lesão corporal grave, permanecendo a ação penal pública incondicionada.
A única alteração descrita na lei 12.033/09 diz respeito à injúria qualificada por preconceito de raça, cor, etnia, religião, origem ou condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência física.
Trata-se de ofensa à honra que exige, para sua configuração, a utilização de expressões como: “negro”, “turco”, “italiano mafioso”, “japa”, todas com a intenção de ofender a honra em razão da raça, cor, etnia ou religião, origem ou condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência física.
Para exercer a ação penal, nestes casos, antes da publicação da novatio legis, a vítima tinha que contratar um advogado e, no prazo de 06 meses, (contados a partir da data em que a mesma tinha conhecimento da autoria) apresentar queixa perante o juízo criminal competente, sob pena de decadência.
Veja-se que, em casos que tais, a ação penal era proposta e acompanhada pelo advogado contratado pela vítima, e não pelo Ministério Público, que apenas acompanhava os termos da ação como interveniente necessário.
Com a reforma, a ação penal passa a ser privativa do Ministério Público, sendo necessária apenas a representação da vítima, (condição de procedibilidade para o exercício da ação) de igual forma, no prazo de 06 meses.
Bem é de ver-se que a mudança não é apenas de titularidade na propositura da ação, mas sim, substancial, levando-se em conta os princípios que norteiam a ação penal.
Na redação anterior, a vítima poderia desistir da ação penal, até antes do trânsito em julgado, pois a ação penal privada é disponível, o que não mais é possível depois da reforma, tendo em vista que a ação penal agora é pública.
Outro aspecto substancial é o princípio da obrigatoriedade. Hoje, desde que haja representação da vítima e os demais requisitos legais, o Ministério Público está obrigado a oferecer denúncia, o que não acontecia na ação privada, regida pelo princípio da oportunidade.
Vale ressaltar ainda que, com a reforma, não é mais possível o perdão do ofendido. A vítima, nos casos de ação penal privada, poderia perdoar o seu agressor, verdadeiro ato de benignidade, fato que causaria a extinção da punibilidade. Como a ação penal, em virtude da reforma, é proposta pelo Ministério Público, tal fato não é possível, pois essa liberalidade não pode ser realizada pelo Ministério Público nos casos de ação penal pública.
Com esta atitude, o legislador tenta impedir a impunidade que poderia ocorrer pela desinformação das vítimas destes delitos, uma vez que a queixa poderia não ser proposta no prazo, o que acarretaria decadência, talvez esse seja um ponto positivo da reforma.
Como ponto negativo, deixa a cargo do Ministério Público uma gama maior de “poderes” no desenrolar do processo, retirando das mãos da vítima sua independência que agora somente se resume ao ato de representação.

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