Topo

Artigos

Eriká Almeida Cardoso e Joilson L. Vasconcelos Junior

Sobre o autor:

Eriká Almeida Cardoso e Joilson L. Vasconcelos Junior

Eriká Almeida Cardoso
Bacharelanda em Direito da FTC e Estagiária em Escritório de Advogacia. Itabuna-Bahia. Joilson L. Vasconcelos Junior Bacharelando em Direito da FTC e Estágiario da 4 Vara Cível da comarca de Itabuna. Itabuna-Bahia.


E-Mail: erikaa_cardoso@yahoo.com.br e joilsonvasconcelos@hotmail.com

ICMS Ecológico - Uma novidade no campo do Direito Tributário

Nos últimos anos foi possível perceber a evolução no foco das ações ambientais, principalmente, no que diz respeito às tão rebatidas discussões sobre a preservação ambiental. Que por sua vez, não visa apenas à conservação dos ecossistemas, mas em especial o desenvolvimento sustentável para equilíbrio e manutenção da biodiversidade.

O ato de preservar o meio ambiente deve partir de qualquer esfera profissional. O ICMS ecológico é uma das novidades no campo do Direito Tributário, que foi planejado como alternativa para estimular as ações ambientais no âmbito dos municípios, ao mesmo tempo em que possibilita o incremento de suas receitas tributárias. A idéia em epígrafe toma por base os critérios de preservação ambiental e de melhoria da qualidade de vida, enquanto afasta da mesma, o argumento há muito enraizado nas administrações municipais, que divulgavam como justificativa primordial para aprovação de leis flagrantemente atentatórias ao meio ambiente, a geração de empregos, o crescimento econômico e o aumento das receitas. Tendo como objetivo, único e exclusivo, o incentivo das atividades industriais que em si caracterizam-se como potencialmente poluidoras.

O ICMS Ecológico foi criado pioneiramente no Paraná, em 1991, sendo adotado também em nove Estados brasileiro, encontrando-se atualmente em debate ou com anteprojetos de Lei em tramitação nas respectivas casas legislativas em sete outros Estados, o que tem representado para o Brasil um avanço na procura de um modelo de gestão ambiental.

A lei n° 12.040, de 28 de dezembro de 1995, também conhecida como Lei Robin Hood, estabeleceu os critérios da distribuição do ICMS que os Estados repassavam aos municípios, tendo como objetivo reduzir às diferenças econômicas e sociais entre os mesmos, incentivando a aplicação de recursos em áreas de maior preservação ambiental e de prioridade social, além de descentralização a distribuição do ICMS.

A abordagem do ICMS ecológico, torna-se possível pela abertura promovida pela própria Constituição Federal, que dispõe em seu Artigo 158, VI, que 25% do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações – ICMS, de competência Estadual, sejam repassados aos municípios da seguinte forma: I – 3/4, no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios; II – 1/4, dos 25% de acordo com o que dispuser a lei estadual ou, no caso dos Territórios, lei federal.

Dentre os critérios estabelecidos pela Lei, está o critério do Meio Ambiente, o qual fica com a quantia de 1% dos 25%. O cálculo formulado sobre o Índice de Conservação é de responsabilidade do Instituto Estadual de Florestas (IEF) e leva-se em conta a área da unidade de conservação e/ou área protegida, a área do município, o fator de conservação, que é um valor fixo, estabelecido pela própria Lei 13.803, que varia de 0,025 a 1, e o fator de qualidade, estabelecido pela Deliberação Normativa COPAM n° 86 (17/07/2005), que define seus parâmetros e procedimentos, referente às avaliações das unidades de conservação da natureza e outras áreas especialmente protegidas.

Ressalta-se ainda, que o repasse feito aos municípios acontece sempre no segundo dia útil da semana, sendo que o primeiro repasse do mês é feito com base no índice calculado do mês anterior. Contudo, para que o município receba sua co-parte do ICMS Ecológico nos sub-critérios 'Conservação' e 'Saneamento Ambiental' é necessário a inscrição no Cadastro Estadual de Unidades de Conservação e Saneamento Ambiental que é atualizado trimestralmente.

Destarte, a finalidade imediata é estabelecida de acordo com as prioridades de cada estado da federação em nível ambiental e até mesmo social, já no que diz respeito à finalidade mediata, todas as ações estão voltadas à melhoria da qualidade de vida e à garantia do desenvolvimento sustentável.

© 2017 - Jornal Direitos - Todos os direitos reservados
By inforsis and CL