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Fabiano Pimentel

Sobre o autor:

Fabiano Pimentel

Advogado Criminalista. Membro da Comissão de Prerrogativas da OAB/BA., do IAB da Academia de Cultura da Bahia. Conselheiro da ABRACRIM Integrando o Conselho da Advocacia Criminal Brasileira na Bancada da Bahia. Graduado em Direito/UFBA. Especialista em Ciências Criminais pela UFBA Mestrando em Direito Público pela UFBA. Professor Titular de Direito Processual Penal da Fundação Dois de Julho, da Associação Educacional Unyahna, da Faculdade de Direito das Faculdades Integradas da Bahia e da Faculdade Dom Pedro II, do Curso de Pós-graduação em Ciências Criminais da UNIFACS, do Curso de Pós-graduação em Direito Eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, da Escola Superior da Defensoria Pública do Estado da Bahia, de Direito Penal do Centro Baiano de Estudos Penais - CEBEP e da Escola Superior de Advocacia - ESAD. Salvador – Bahia.


E-Mail: fabianopimentel@hotmail.com

A Legislação do Pânico e a Reforma do Tribunal do Júri (PARTE I)

A Câmara dos Deputados, no dia 14 de maio de 2008, aprovou Projeto de Lei nº. 4203/01 que alterou o procedimento dos crimes dolosos contra a vida. O referido projeto foi
sancionado pela Presidência da República no dia 09 de junho de 2008 através da lei 11.689/08. Seus efeitos processuais, entretanto, já podem ser sentidos em virtude do princípio do tempus regit actum.

Por coincidência ou não, a medida é aprovada poucos dias depois da absolvição do fazendeiro Vitalmiro de Moura, acusado de ser mandante, no ano de 2005, do crime que ceifou a vida da missionária norte-americana Dorothy Stang, responsável pela geração de emprego com projetos de reflorestamento e
redução dos conflitos fundiários na região Amazônica.

Aliás, essa forma de “legislação do pânico” já é bem conhecida pelo povo brasileiro. Podemos lembrar outros projetos de lei que foram aprovados açodadamente após a
ocorrência de crimes famosos como, por exemplo, o seqüestro do empresário Abílio Diniz em 1989, o homicídio cometido contra a atriz Daniela Perez em 1992, o caso
Pimenta Neves em 2000, a morte de Dorothy Stang em 2005, o crime contra o jovem João Hélio em 2007 e o caso Isabella Nardonni em 2008.

Não foi em vão o pronunciamento
à imprensa do Relator do Projeto, Deputado Flávio Dino (PCdoB-MA), logo após o julgamento do fazendeiro Vitalmiro de Moura: "O caso da Dorothy Stang é padrão
paradigmático, uma referência, uma vez que ali houve um segundo julgamento". Completou ainda: "Nós estamos pondo fim a esse segundo julgamento, portanto
agilizando o funcionamento da Justiça", e, ao lembrar que “seu” Projeto de Lei, no aspecto
processual, tem aplicação imediata afirmou: “mesmo os crimes já cometidos, mas ainda em apuração ou julgamento, passam a ser regidos por essa lei nova." (disponível em
www.blogdobrasiliense.com.br).

Ao afirmar "Nós estamos pondo fim a esse segundo julgamento”, o relator se referia ao recurso do protesto por novo júri. O referido
venábulo tinha previsão no art. 607 do Código de Ritos e só poderia ser interposto pela Defesa, nos casos de sentença condenatória no Tribunal do Júri a uma pena igual ou superior a 20 anos por um único crime.

Era um recurso sui generis... Inicialmente porque não havia análise de mérito, não se discutia a ilegalidade da decisão, ou o seu
conteúdo. Ainda que a decisão do
Júri fosse correta e a pena aplicada
pelo juiz fosse justa, o réu, exclusivamente em virtude da alta condenação, tinha direito a novo júri.
Tal recurso foi extinto pela nova lei. Outra alteração trazida pela lei 11.689/08 diz respeito ao tempo dos debates orais. Na redação anterior, tanto a acusação quanto a defesa dispunham de duas horas para
sustentação oral, com trinta minutos para réplica e tréplica, respectivamente. Na redação atual, o prazo é modificado para uma ora e meia, com réplica e tréplica de uma
hora.

A nova lei modifica, ainda, o número máximo de jurados selecionados para cada mês. O Código de Processo Penal
determinava o número de 21 jurados, destes, deveriam comparecer no mínimo 15, oportunidade em que seriam sorteados 07 jurados para compor o Conselho de Sentença. Esse número, na nova lei, é alterado para 25 jurados, fato que amplia o
rol, dando oportunidade a uma maior
participação popular no Júri.

(CONTINUA NA PRÓXIMA EDIÇÃO)

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