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Gustavo Henrique de Brito Alves Freire

Sobre o autor:

Gustavo Henrique de Brito Alves Freire

Advogado e membro da Comissão Nacional de Exame de Ordem e conselheiro seccional da OAB-PE. www.oab.org.br


E-Mail: www.oab.org.br

Estatuto da Advocacia: “20 anos e muito o que contar”

Trata-se do novo Estatuto da Advocacia e da OAB, entidade, aliás, cuja jovialidade apesar dos seus mais de oitenta anos de trajetória a torna cada vez mais acreditada e respeitada pela população, tudo evidenciado em uma extensa folha de serviços em defesa da ética, da justiça e dos direitos humanos.

Nascida seis anos depois da Carta Cidadã e pouco mais de trinta após a antecessora no mesmo plano de hierarquia, a saber, a Lei 4.215, a 8.906 atendia ao clamor dos tempos e à própria necessidade de se fazer real o contido no artigo 133, daquela primeira, que preceituava a indispensabilidade do advogado.

De lá para cá, muito se tem presenciado o envolvimento da OAB em debates e lutas que transcendem os seus muros no tocante à regulação da profissão, o que, por sinal, ela faz em dois momentos: na análise dos pedidos de inscrição e por meio dos seus Tribunais de Ética e Disciplina.

São inúmeros os exemplos desse protagonismo: desde a campanha pela redemocratização ao impeachment de Collor, da luta pela preservação dos poderes correicionais do CNJ à denúncia do caos penitenciário, da propositura de um modelo de reforma política racional, abolindo o financiamento por empresas ao projeto de lei Saúde +10 (investimento mínimo de 10% da arrecadação no sistema de saúde), da aprovação da lei anticorrupção à emenda constitucional que prevê a cassação imediata de parlamentares condenados por improbidade administrativa.

E que fique claro: a Ordem não tem partido político; sua bandeira é a da cidadania e o seu foco primaz é o de consolidá-la. Advogado respeitado é cidadão valorizado.
Sobral Pinto, um dos gigantes da profissão, disse certa vez que a advocacia não é uma profissão para covardes. Juiz primeiro de qualquer causa, depositário das esperanças, e, não raro, economias de uma vida inteira, é incomensurável a responsabilidade a recair sobre os ombros do advogado, não por acaso se dizendo que ele é um agente social que desempenha função pública relevantíssima, daí porque indispensável. Claro que não se quer com isso afirmar que sejamos todos querubins barrocos. Há, dentre nós, os frutos podres no cesto. Mas acredite o leitor: todo o esforço vem sendo feito para apeá-los desse cesto.

Perfeita, portanto, a reflexão do atual Presidente Nacional da Ordem, Marcus Vinicius, meu dileto amigo, em artigo no site Consultor Jurídico de 02/07, quando retratou o EAOAB como um “texto de referência e afirmação do Estado Democrático de Direito”, indicador do “caminho da ética profissional” e promotor da “contínua integração de uma advocacia comprometida com a paz social”.

Que, enfim, nunca mais, no horizonte dos advogados, haja um Napoleão da vida, um megalômano qualquer, a encher a boca para dizer ser preferível que se corte a língua da advocacia a permitir que ela a utilize contra os poderosos de plantão.
Parabéns aos advogados e à Nação brasileira.

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