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Fabiano Pimentel

Sobre o autor:

Fabiano Pimentel

Advogado Criminalista. Membro da Comissão de Prerrogativas da OAB/BA., do IAB da Academia de Cultura da Bahia. Conselheiro da ABRACRIM Integrando o Conselho da Advocacia Criminal Brasileira na Bancada da Bahia. Graduado em Direito/UFBA. Especialista em Ciências Criminais pela UFBA Mestrando em Direito Público pela UFBA. Professor Titular de Direito Processual Penal da Fundação Dois de Julho, da Associação Educacional Unyahna, da Faculdade de Direito das Faculdades Integradas da Bahia e da Faculdade Dom Pedro II, do Curso de Pós-graduação em Ciências Criminais da UNIFACS, do Curso de Pós-graduação em Direito Eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, da Escola Superior da Defensoria Pública do Estado da Bahia, de Direito Penal do Centro Baiano de Estudos Penais - CEBEP e da Escola Superior de Advocacia - ESAD. Salvador – Bahia.


E-Mail: fabianopimentel@hotmail.com

A Legislação do Pânico e a Reforma do Tribunal do Júri (Final)

Deve-se ressaltar, ainda, a fase da instrução preliminar que terá o seguinte rito: Recebida a denúncia o réu é citado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 dias, contados do efetivo cumprimento do mandado. Apresentada a Defesa o juiz ouvirá o Ministério Público no prazo de cinco dias. Determinada a audiência de instrução serão inquiridas as estemunhas de acusação e defesa, no número de oito no máximo, interrogando-se, em seguida o acusado. Ao final, o juiz concederá às partes o prazo de 20 minutos para os debates orais com 10 minutos para a réplica e tréplica. O processo deverá durar no máximo 90 dias.

Mudanças significativas... O interrogatório feito ao final dá ao réu maior amplitude de defesa, pois só é ouvido após conhecer toda prova produzida. Temeroso é o prazo de 90 dias para o encerramento da instrução, vez que não será respeitado na prática, e certamente ensejará inúmeros pedidos de habeas corpus por excesso prazal.

A absolvição sumária, agora, poderá ser decretada quando provada a inexistência do fato, provado não ser o acusado autor ou partícipe do fato, quando o fato não constituir infração penal ou quando demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime.
O desaforamento também foi modificado.

Além das hipótesesde imparcialidade do júri, ofensa à segurança do réu, ou para garantir a ordem pública, já previstas na atual edação, a lei 11.689/08 acrescenta a possibilidade de desaforamento por comprovado excesso
de trabalho, se não puder ser realizado o júri no prazo de seis meses, contado do trânsito em julgado da decisão de pronúncia.

A quesitação foi simplificada, devendo ser realizada com base nos termos seguintes: O primeiro quesito versará sobre a materialidade delitiva; o segundo sobre autoria ou participação; o terceiro sobre a absolvição ou condenação do réu, o quarto se existe causa de diminuição de pena alegada pela defesa; o quinto quesito versará sobre a existência de circunstância qualificadora ou causa de aumento de pena reconhecidas na pronúncia ou em decisões posteriores que julgaram admissível a acusação.

O texto é expresso quanto à redação do terceiro quesito: “O jurado absolve o acusado?”.

Contra a sentença de impronúncia ou de absolvição sumária, a lei 11.689/08 prevê o recurso de apelação, e não mais o recurso em sentido estrito, descrito no art. 581 do Código de Processo Penal.
Todas as mudanças trazidas pela lei 11.689/08 tiveram por fundamento o clamor social em virtude de crimes bárbaros que assolaram a sociedade brasileira nos últimos anos. É o que a doutrina chama de legislação do pânico. Ocorre um crime bárbaro, muda-se a norma como forma de resposta à sociedade.

Certamente isto é um reflexo da ausência de planejamento do nosso legislativo e da falência do Estado no combate ao crime.
A sociedade quer o processo penal célere, uma resposta rápida das autoridades judiciais e uma pena longa para os acusados.

Esquecem que nem sem sempre o processo célere é justo. Preferíveis as palavras de Carnelutti, tão atuais: ”A semente da verdade necessita, às vezes, de anos, ou mesmo de séculos, para tornar-se espiga... O processo dura; não se pode fazer tudo de uma única vez. É imprescindível ter-se paciência.

Semeia-se, como o faz o camponês; e é preciso esperar para colher-se... O Slogan da justiça rápida e segura, que anda na boca dos políticos inexperientes, contém, lamentavelmente, uma contradição in adjesto: se a justiça é segura não é rápida, se é rápida não é segura”.

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