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Fabiano Pimentel

Sobre o autor:

Fabiano Pimentel

Advogado Criminalista. Membro da Comissão de Prerrogativas da OAB/BA., do IAB da Academia de Cultura da Bahia. Conselheiro da ABRACRIM Integrando o Conselho da Advocacia Criminal Brasileira na Bancada da Bahia. Graduado em Direito/UFBA. Especialista em Ciências Criminais pela UFBA Mestrando em Direito Público pela UFBA. Professor Titular de Direito Processual Penal da Fundação Dois de Julho, da Associação Educacional Unyahna, da Faculdade de Direito das Faculdades Integradas da Bahia e da Faculdade Dom Pedro II, do Curso de Pós-graduação em Ciências Criminais da UNIFACS, do Curso de Pós-graduação em Direito Eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, da Escola Superior da Defensoria Pública do Estado da Bahia, de Direito Penal do Centro Baiano de Estudos Penais - CEBEP e da Escola Superior de Advocacia - ESAD. Salvador – Bahia.


E-Mail: fabianopimentel@hotmail.com

Aspectos penais e processuais da lei de falências

Surgiu, no cenário nacional, após ampla discussão nas respectivas casas legislativas, a lei 11.101 de 09 de fevereiro de 2005, largamente conhecida como “a lei de falência”. Entrou em vigor, no dia 09 de junho de 2005, respeitandose o período de 120 dias de vacatio legis, conforme art. 201 da mesma lei e seus efeitos estão sendo sentidos pela grande parte de empresários e operadores do direito.

A primeira dúvida que se apresenta, é se a nova lei alcançará fatos cometidos em períodos anteriores ao dia 09 de junho de 2005. Para responder a tal questionamento temos que analisála em seus aspectos penais e processuais. No que tange à parte penal, aplica-se o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica e da irretroatividade da lex gravior. Assim, podemos analisar o exemplo da prescrição, na medida em que a nova lei altera o prazo que era de dois anos, para os prazos flexíveis do art. 109, quando a prescrição poderá chegar até a 12 anos, tomando por base a pena mais grave dos delitos falimentares analisada em abstrato, o que impediria a retroatividade da lei penal em virtude de ser mais gravosa.

Na parte processual, a nova lei modificou o rito ordinário para o sumário que em tese é mais gravoso, já que tal rito diminui prazos do processo. Porém, a lei nova tem aplicação imediata, ainda que mais gravosa. O réu não adquire o direito de ser julgado pelo rito antigo, embora mais benéfico. Logo, o rito sumário alcançará os processos antigos, atingindo-os de junho para frente, imediatamente, do ponto onde os encontrarem pelo princípio do tempus regit actum esculpido no art. 2º do CPP, desde que, por razões óbvias, não atinja a amplitude de defesa. Superada essa fase introdutória, passemos a analisar algumas mudanças mais significativas. Inicialmente, vale destacar o empenho do legislador ao eliminar o inquérito judicial. Figura esdrúxula do nosso ordenamento, verdadeira ofensa ao sistema acusatório, por ser o juiz da falência responsável pela investigação do suposto delito falimentar bem como, logo em seguida, pelo recebimento da denúncia. Assim, no rito anterior, o juiz investigava (conduzindo o inquérito judicial) e julgava (recebia ou não a denúncia) ferindo princípios da nossa Carta Magna, e somente, ao final, remetia o processo para a vara criminal competente.

A nova lei extingue o inquérito judicial, mas não o inquérito policial que pode ser requisitado pelo órgão do Ministério Público, embora, permaneça dispensável, se a prova da materialidade e indícios de autoria constarem das informações iniciais dos autos.

Outra mudança perceptível diz respeito às sentenças que decretam a falência, concedem a recuperação judicial ou a recuperação extrajudicial.

Na nova redação, passou de condição de procedibilidade, ou seja, de condição para a propositura da ação penal, para condição objetiva de punibilidade, sem a qual o juiz não poderá apenar o suposto acusado, logo não poderá impor uma pena nem privativa de liberdade e nem restritiva de direitos. Estipulou, ainda, a novatio legis, alguns efeitos acessórios à pena privativa de liberdade, tais como a inabilitação para o exercício de atividade empresarial - até mesmo através de procuração - e o impedimento para o exercício de cargo ou função em conselho de administração, diretoria ou gerência das empresas.

Observe-se, contudo, que tais efeitos não são automáticos, devendo, sua aplicação ser fundamentada pelo juiz, que deverá expor os motivos para a aplicação daquela pena acessória que somente poderá vigorar por, no máximo, 05 anos após a extinção da punibilidade. Ou seja, a medida acessória somente poderá ser aplicada após o cumprimento da pena principal, durante cinco anos, ressalvado o período da reabilitação.

Em assim sendo, percebe-se que a nova lei de falências trouxe algumas alterações importantes no campo do direito penal e do processo penal. Ora corrigindo equívocos, ora alterando dispositivos inconstitucionais, a nova lei consegue reunir em seu bojo aspectos positivos no combate aos crimes cometidos nos procedimentos falimentares. Nesse contexto, é gratificante constatar mudanças na lei de falências, visando a uma adaptação do direito aos novos tempos, como lembra uma citação de Thomas Jefferson: “A vida é uma renovação contínua e, portanto, é tolo uma sociedade apegar-se a velhas idéias em novos tempos, assim como, é tolo um homem tentar vestir suas roupas de criança”.

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