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J. Marcello M. Gurgel

Sobre o autor:

J. Marcello M. Gurgel

Bacharel em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie e Mestre em Direito Político e Econômico pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. Advogado e Professor de Direito Financeiro e Tributário do Centro Universitário Estácio da Bahia, Universo/Salvador e da Unyahna/Salvador - Bahia


E-Mail: marcello.gurgel@gmail.com

Prescrição intercorrente no processo administrativo tributário (FINAL)

O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de afastar a “prescrição intercorrente” no processo administrativo fiscal, pois "a demora na tramitação do processo-administrativo fiscal não implica a ‘perempção’ do direito de constituir definitivamente o credito tributário, instituto não previsto no Código Tributário Nacional." (Resp 822705/RS, Rel. Min. Castro Meira, 2ª T, Data do Julgamento 20/04/2006, DJ 02.05.2006 p. 297).

Em sendo assim, verifica-se que entre a notificação do lançamento tributário (constituição definitiva do crédito) e a solução do processo administrativo fiscal, não há qualquer prazo extintivo, decadencial ou prescricional.

De fato, nem mesmo o Código Tributário Nacional (CTN), ou na própria lei que regula o processo administrativo fiscal (no âmbito federal) – Decreto nº. 70.235/72, existe qualquer previsão legal para aplicação da “prescrição intercorrente” no processo administrativo tributário.

Não obstante, a CF/88, em seu art. 146, III, b, conferiu competência privativa à União por meio de lei complementar, a regulação das normas gerais em matéria tributária, entre elas, v.g: prescrição e decadência.

Em defesa da aplicação da “prescrição intercorrente” no processo administrativo destacam-se as palavras de Marco Aurélio Greco: “a postulação de uma interpretação no sentido da inexistência de prazo para a conclusão do procedimento administrativo traz em si três conseqüências inaceitáveis, quais sejam: a) neutralização de toda a sistemática de prazos, pois estes pouco significariam, especialmente o de prescrição, se o processo administrativo pudesse demorar quinze ou vinte anos, ou mesmo indefinidamente; b) deixar a critério do credor (o Fisco) a definição do momento em que tem início o prazo prescricional que correria contra ele próprio; e c) perenização das pendências, pois o contribuinte a rigor não saberia durante quanto tempo ainda poder-lhe-ia ser exigido um tributo relativamente a um fato gerador ocorrido no passado, o que atinge o principio da segurança das relações jurídicas. (...) não teria sentido o parágrafo único estar se referindo ao direito de iniciar o procedimento, pois essa etapa já é assumida pelo dispositivo como anterior à sua própria incidência. Com efeito, esse dispositivo prevê a extinção definitiva do direito de constituir o crédito tributário com o decurso do prazo, de cinco anos, contado da data em que foi iniciada a sua constituição. Ora, se o prazo do parágrafo único do art. 173 começa com o início da constituição do crédito tributário pela notificação de qualquer medida preparatória, então parece óbvio que o dispositivo não está se referindo a um prazo para iniciar o procedimento, pois seu termo inicial já é o ato que inicia o procedimento.

Vale dizer, enquanto o caput do art. 173 prevê um prazo único para iniciar o procedimento, o parágrafo único fixa um prazo depois que o procedimento foi iniciado pela notificação ao sujeito passivo. Em suma, o dispositivo em tela contém um prazo para concluir a constituição definitiva do crédito, contado do início do procedimento de constituição. Em outros termos, contém um prazo para proceder sob pena de extinção do direito de constituir o crédito tributário. Ou seja, um prazo de perempção desse direito. (...) uma vez iniciado o procedimento administrativo tributário pela notificação de qualquer medida preparatória indispensável à verificação do fato gerador, identificação do sujeito passivo etc., tem ínício um prazo peremptório de cinco anos para se constitua definitivamente o crédito tributário, sob pena de extinção do direito de constituí-lo. (...) o Código Tributário nacional não prevê apenas os prazos de decadência e prescrição, mas contém a previsão de um prazo de perempção, para que Administração Pública conclua o rocedimento tributário do lançamento já iniciado. Em função disso na sistemática tributária ter-se-ão três prazos distintos: a) um prazo de decadência, até a lavratura do auto de infração ou do chamado 'lançamento'; b) um prazo de perempção, desde o início do procedimento até sua conclusão; c) um prazo de prescrição, depois de concluído o procedimento administrativo, atendido o critério da actio nata".

A "prescrição intercorrente" na forma "perempção" teria, assim, o devido respado legal (CTN) exigido pela constituição, bem como princípios constitucionais em seu auxílio, entre outros: segurança jurídica, duração razoável do processo, eficiência, e dignidade da pessoa humana.

É como pensamos.

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