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Vercil Rodrigues

Sobre o autor:

Vercil Rodrigues

Advogado. Graduado em História (Licenciatura); Graduado em Ciências Jurídicas (Bacharel); Pós-Graduado (Especialização) em História Regional; Pós-Graduado (Especialização) em Gestão Escolar; Pós-Graduado (Especialização) em Docência do Ensino Superior; Membro do Instituto Histórico e Geográfico de Ilhéus; Membro-fundador e Vice-Presidente da Academia Grapiúna de Letras (AGRAL); Membro-Idealizador e Vice-Presidente da Academia de Letras Jurídicas do Sul da Bahia (ALJUSBA); Membro da Academia de Letras de Ilhéus (ALI); autor dos livros Breves Análises Jurídicas e Análises Cotidianas (Direitos Editora) e Diretor-fundador do jornal, revista, site e editora de livros DIREITOS (www.jornaldireitos.com.br). Itabuna – Bahia.


E-Mail: vercil@jornaldireitos.com.br

Separação de bens para maiores de 70 anos

A expectativa de vida dos brasileiros aumentou e com ela mais chances do amor acontecer em idades mais avançadas. Atualmente, as pessoas se casam mais tarde e até mais de uma vez. Por conta disso, a deputada Solange Amaral (DEM-RJ) apresentou, na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei nº 7/2008, que propõe alteração do Código Civil (Lei nº 10.406, de 10/01/2002), Segundo o qual o regime de separação de bens deve ser obrigatório para todos que se casarem após os 70 anos de idade. A legislação atual prevê esta obrigação a partir dos 60 anos.

A obrigatoriedade do regime de separação de bens para casamentos de pessoas mais velhas existem no ordenamento pátrio brasileiro desde o ano de 1916. Inicialmente, o Código Civil impunha tal limitação aos homens maiores de 60 e a mulheres acima de 50 anos. Mas, com a reforma realizada no ano de 2002, em vigor a partir de 2003, a obrigatoriedade para ambos os sexos passou para 60 anos. E agora, com a aprovação do supracitado projeto, passa a ser de 70 anos.

A medida havia sido incluída no Código Civil para evitar o chamado “golpe do baú” em pessoas idosas – os “casamentos por interesse” nos quais um dos noivos decide se unir ao mais idoso para tomar posse de seus bens materiais.

“A lei, da forma como estava, dava um caráter de incapacidade para as pessoas”, declarou a deputada autora do projeto. Ainda segundo a parlamentar, com o avanço da medicina, os idosos alcançam uma idade avançada, com saúde física e mental, e têm plena capacidade de escolher o que querem.

Portanto, o Congresso decidiu alterar o código por considerar que a população brasileira aumentou sua expectativa de vida – por isso, aos 60 anos, ainda possui capacidade de decidir sobre o seu regime matrimonial. Como o projeto já foi aprovado pela Câmara dos Deputados, segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, para entrar em vigor.

Entendemos que, com a aprovação pelo Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado Federal), do Projeto de Lei da deputada Solange Amaral, aumentando de 60 para 70 anos a idade em que se torna obrigatório o regime de separação total de bens no casamento, está sendo cumprindo um anseio da sociedade brasileira. Além disso, entendemos também que as leis de um país devem acompanhar a evolução da sociedade.

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