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André Godinho

Sobre o autor:

André Godinho

E-mail: godinho@oab-ba.org.br Advogado, Diretor da OAB/BA e do CESA/BA, sócio de Tourinho e Godinho Advogados Associados, Especialista em Direito Eleitoral. Salvador – Bahia.


E-Mail: godinho@tourinhoegodinho.adv.br

Educação e cidadania

É nosso dever nos indignarmos com as recentes notícias da má gestão da merenda nas escolas públicas brasileiras. Mais, ainda, quando o descaso e desperdícios são denunciados em municípios do interior do Estado da Bahia e prejudicam crianças e adolescentes que necessitam destes alimentos para atender suas carências nutricionais. São negligentes aqueles gestores que permitem que os alimentos pereçam em depósitos ao invés de serem regularmente distribuídos pela rede escolar; igualmente, quando permitem que as merendas sejam preparadas em condições irregulares de nutrição e higiene. Somem-se a este tenebroso cenário, as situações de corrupção nas respectivas licitações e execução dos contratos administrativos firmados com as municipalidades.

Em defesa dos preceitos constitucionais de resguardo da educação e da cidadania, cumpre repudiarmos a gravíssima violência praticada contra crianças e adolescentes e exigirmos a punição administrativa e criminal dos responsáveis.

Registre-se que existem precedents jurisprudenciais de êxito em ações civis públicas e ações penais públicas incondicionadas movidas contra maus gestores em diversos tribunais, inclusive o TRF da 1ª. Região, que tem jurisdição no Estado da Bahia, quando envolvidas verbas federais.

Neste contexto, importante difundirmos o elogiável Projeto de Responsabilidade Social da ECT (Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos), em parceria com a OAB/BA (Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Bahia), MP/BA (Ministério Público Estadual) e TJ/BA (Tribunal de Justiça do Estado da Bahia), entidades integrantes do Comitê Permanente de Acompanhamento do Funcionamento das Escolas Públicas, através do qual a população em geral e, especialmente, pais, alunos e professores podem encaminhar denuncias de irregularidades nas escolas públicas baianas.

O desenvolvimento social só é viável com a efetiva garantia de acesso a formação de qualidade, especialmente na educação infantil e fundamental.

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