Topo

Artigos

Euripedes Brito Cunha

Sobre o autor:

Euripedes Brito Cunha

Advogado e Pós Graduado em Direito Imobiliário pela Universidade Católica do Porto - Portugal. Conselheiro Vitalício da OAB/BA; Membros dos Institutos dos advogados da Bahia e Brasileiro; Presidente do Instituto Baiano de Direito do Trabalho e Membro Honorário da Academia de Letras Jurídicas do Sul da Bahia (ALJUSBA) Salvador – Bahia.


E-Mail: ecb@britocunha.com.br

Juiz de Direito erro passível de punição?

Tem-se discutido ultimamente, se o juiz pode ser levado a proceder erradamente, culposa ou dolosamente, até por falta de conhecimento profundo da matéria posta para sua elevada apreciação. Calandra, assim mesmo Calandra, que é desembargador e presidente da Associação Nacional do Magistrado entende que não. O juiz seria um ser superior, intocável, tal como Lula considerou Sarney. Pessoas acima de qualquer suspeita, insusceptíveis de errar, mais ainda, de avançar até chegar a praticar um ato de desonestidade. Em conseqüência, seriam intocáveis, totalmente distantes da possibilidade de terem seus atos examinados pelo órgão que foi criado e é destinado exatamente, para fiscalizar o comportamento do órgão do Poder Judiciário, coletivos e singulares, de qualquer instância e que atende pelo nome de CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, atendendo aos anseios da cidadania, endereçado para a fiscalização judiciária.

Já tive a oportunidade de dizer nesta comuna, que o CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, nasceu do clamor popular logo após a promulgação da Constituição Federal de 1988, que sempre buscou e, na ocasião, insistia com grande alarde, pela criação de um órgão fiscalizador das atividades dos juízes, fora das atividades exclusivamente judicantes, dado que, para estas há os Tribunais, evidentemente. Ficou, destarte, satisfeita a busca popular endereçada para atender a fiscalização e punição (quando for o caso) dos órgãos judicantes.

Pois bem, na ocasião, chegaram os juristas, à conclusão no sentido de que o texto constitucional vigente, não oferecia possibilidade de sucesso jurídico, para a criação de órgão de tal natureza, de sorte que a sua criação não poderia prosperar frente ao seu indiscutível choque com o texto da Lei Maior.

Considerando, então que para tudo existe uma solução ou um remédio, o Congresso Nacional percebendo a necessidade da criação de tal órgão fiscalizador, criou, através de emenda constitucional, que tomou o nº 61, de 11 de novembro de 2009, composto de 15 membros, assim: Presidente do STF, um ministro do STJ, um ministro do STS, um desembargador de Tribunal de Justiça, um juiz estadual, um juiz de Tribunal Regional Federal, um juiz federal, um juiz de tribunal regional do trabalho, um juiz do trabalho um membro do Ministério Público da União, um membro do Ministério Público Estadual, dois advogados, dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada (at. 103-B, da CF seus parágrafos e alíneas) Consta, ainda da mencionada Emenda Constitucional, que passou a integrar o texto da Lex Legum) – parágrafo 4º, inciso III – que constitui atribuição do CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, “Receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgão do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares e órgãos prestadores dos serviços notariais e de registro que atuem por delegação do Poder Público ou oficializados, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais, podendo avocar processos disciplinares em curso e determinar a remoção, disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa.” (art. 103-III). Fica fora de dúvidas a competência do CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA para apurar faltas ocorridas no âmbito do Judiciário e aplicar a penalidade cabível, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, pelos demais órgãos fiscalizadores do próprio Judiciário e resultantes de suas investigações específicas.

É, pois, com extrema surpresa que lemos nos jornais recentes, o Senhor Calandra ajuizar ação perante o STF procurando travar as atividades investigativas destinadas a apurar faltas de juízes visando sua punição. O Senhor Calandra entende que juiz não pode ser investigado não pode ser punido. Juiz não seria homem criado por Deus como os demais mortais, mas seria o próprio Deus. Determinado bispo, detido pela Justiça Federal no aeroporto ao embarcar em seu jatinho, para apresentação das declarações, carimbo no passaporte e demais procedimentos pertinentes, recusou- se dizendo ser intocável por ser representante de Deus na terra.

Vejo que existem deuses demais nesta terra, e não só, mas também seus representantes, todos, portanto, intocáveis, sem limites de seus atos, todos perfeitos e infalíveis.

Esse proceder fere frontalmente a Constituição que determina a igualdade de todos os cidadãos perante a lei, sem uma só exceção. Ora se todos os cidadãos estão sujeitos aos ditames, o juiz não pode constituir exceção como Sarney também não é exceção, ninguém é exceção, desde que a Constituição exista para ser respeitada por todos os cidadãos.

Registramos, apenas, que o repúdio às normas constitucionais não param aí: a pretensão judicialmente deduzida alcança pedido no sentido de estancar qualquer procedimento destinado a verificar a realidade da situação dos senhores juízes perante o Fisco. Imunidade total e irrestrita. Nada de Constituição Federal.

© 2017 - Jornal Direitos - Todos os direitos reservados
By inforsis and CL