Topo

Artigos

Fabiano Pimentel

Sobre o autor:

Fabiano Pimentel

Advogado Criminalista. Membro da Comissão de Prerrogativas da OAB/BA., do IAB da Academia de Cultura da Bahia. Conselheiro da ABRACRIM Integrando o Conselho da Advocacia Criminal Brasileira na Bancada da Bahia. Graduado em Direito/UFBA. Especialista em Ciências Criminais pela UFBA Mestrando em Direito Público pela UFBA. Professor Titular de Direito Processual Penal da Fundação Dois de Julho, da Associação Educacional Unyahna, da Faculdade de Direito das Faculdades Integradas da Bahia e da Faculdade Dom Pedro II, do Curso de Pós-graduação em Ciências Criminais da UNIFACS, do Curso de Pós-graduação em Direito Eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, da Escola Superior da Defensoria Pública do Estado da Bahia, de Direito Penal do Centro Baiano de Estudos Penais - CEBEP e da Escola Superior de Advocacia - ESAD. Salvador – Bahia.


E-Mail: fabianopimentel@hotmail.com

O Crime de assédio sexual e a tutela penal simbólica (Parte I)

Conforme art. 216-A do Código Penal o delito de assédio sexual é assim descrito: "Constranger alguém com intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao emprego, cargo ou função". Pena: detenção de 1 (um) a 2 (dois) anos.
Para esclarecer o conceito do delito de assédio sexual, relembramos o Prof. César Roberto Bitencourt 1: “Mas enfim, assediar sexualmente, sob o aspecto criminal, significa constranger alguém, com o fim especial de obter concessões sexuais, abusando de sua condição de superioridade ou ascendência decorrentes de emprego, cargo ou função. Destacando-se, fundamentalmente, quatro aspectos:
a) ação de constranger (constranger é sempre ilegal ou indevido);
b) especial fim (favores ou concessões libidinosas);
c) existência de uma relação de superioridade ou ascendência;
d) abuso dessa relação e posição privilegiada em relação à vitima”.

Com efeito, algumas características são fundamentais para a caracterização do delito de assédio sexual: a primeira delas está relacionada ao verbo constranger que significa: coagir, compelir, forçar, impelir, impor, injungir, oprimir, sujeitar contra a vontade própria, sendo uma conduta não consentida.
Analisando o tipo penal, percebemos que o legislador escreve “constranger alguém com intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual”, mas não especifica: constranger a que? mediante o que?
Ora, quem constrange, constrange alguém a alguma coisa e mediante algo (violência, grave ameaça) e neste ponto não especificou o legislador, deixando a idéia de que o delito é de livre execução, e que não exige o emprego de um meio necessário, (violência ou grave ameaça), bastando apenas o “temor reverencial ou a insistência constrangedora do sujeito ativo”2, o que dá ao tipo penal uma abstração muito grande, sendo considerado um tipo penal aberto.

A segunda caraterística do tipo é o elemento subjetivo fulcrado no dolo (não se admite a forma culposa) e com o fim de obter vantagem sexual. A expressão vantagem sexual nada mais é que benefício, emolumento, ganhadia, logro, proveito libidinoso ou voluptuoso.

A expressão “vantagem sexual” possui sinônimo no direito penal espanhol, sendo utilizada a expressão “favores de naturaleza sexual”. Para explicar o uso de tal expressão, várias são as correntes doutrinárias trazidas pela Profa. Ângela Matallin Evangelioa, da Universidade de Valencia.

De todas, ficamos a corrente mais restrita, citada pelo ilustre Prof. Rômulo Moreira3, in verbis: “Para a tipificação de delito previsto em nosso Código Penal, entendemos ser necessário que o constrangimento feito pelo agente tenha como fito manter com a vítima ato sexual: conjunção carnal ou ato libidinoso diverso”.

As últimas características do tipo estão relacionadas a existência de uma relação de superioridade ou ascendência. O delito de assédio sexual está diretamente relacionado com o poder que o agente possui para sujeitar a vítima. Por isso, o tipo penal descreve o elemento “superior hierárquico ou ascendência inerentes ao emprego, cargo ou função”. Em sendo assim, para que se realize o tipo penal, é indispensável que o agente seja hierarquicamente superior à vítima e que se utilize dessa condição de superioridade.

Ressalte-se que a simples posição de superioridade ou ascendência, não caracteriza o crime, mas sim a utilização dessa condição para a obtenção de favores sexuais.
O agente deve utilizar-se do poder que possui sobre a vítima para constrangê-la ao ato sexual. Tais ameaças geralmente se concretizam com a promessa de perda do emprego, perda de promoções, ou até mesmo redução de salários. (CONTINUA NA PRÓXIMA EDIÇÃO)

© 2017 - Jornal Direitos - Todos os direitos reservados
By inforsis and CL